A Advocacia Geral da União – AGU publicou hoje, 04/10/2024, a Portaria AGU nº 150/2024 com as regras para a transação dos débitos com autarquias federais, como a ANS e ANVISA.
Os descontos podem chegar até 65% de acordo com o tempo de inscrição do débito e o número de parcelas que se pretende efetuar o pagamento (cf tabela anexa à portaria).
Os débitos podem ou não estar em discussão judicial.
Entendemos que é uma janela importante para as operadoras quitarem débitos com baixa chance de reversão.
Confira a íntegra da Portaria.
https://lnkd.in/ewtepmhY
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