A Agenda Regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é um instrumento fundamental para garantir a transparência, previsibilidade e efetividade da regulação do setor de saúde suplementar no Brasil. Através dela, a ANS define os temas prioritários que serão abordados a cada período, com o objetivo de aprimorar o sistema e atender às necessidades da sociedade.
A seguir, enumeramos alguns dos pontos e razões que conferem relevância à Agenda Regulatória da (ANS):
· Planejamento estratégico: Permite à ANS direcionar seus esforços e recursos para os temas mais relevantes para o setor, otimizando a atuação da agência.
· Maior clareza para o mercado: Empresas e consumidores têm acesso a um panorama claro dos temas que serão discutidos e das possíveis mudanças regulatórias, facilitando o planejamento e a tomada de decisões.
· Participação social: A sociedade civil tem a oportunidade de contribuir, garantindo que as demandas e necessidades dos usuários sejam consideradas.
· Melhoria da qualidade da saúde suplementar: As ações da ANS, embasadas em uma agenda bem estruturada, contribuem para a oferta de serviços de saúde mais acessíveis e eficientes.
A agenda é estabelecimento por triênios, estando em vigor atualmente a Agenda Regulatória do Triênio 2023-2025.
Ela é colocada em prática através de diversas etapas e divisões. São definidos os Temas Regulatórios Prioritários, sobre os quais são realizadas Análises de Impacto Regulatório (AIR) relativas ao assunto e possíveis melhorias na regulamentação existente. Paralelamente, são realizadas Consultas Públicas, ocasião em que a sociedade civil pode contribuir com sugestões. A Agenda também prevê estudos preliminares de temas que serão objeto de Análise de Impacto Regulatório.
Por fim, após uma nova determinação regulatória ser colocada em prática será realizada a Análise de Resultado Regulatório (ARR).
O acompanhamento da Agenda Regulatória é de grande importância para todos os agentes do mercado de saúde suplementar, sendo um momento para contribuição com sugestões em Consultas, atualização sobre a regulação vigente e adequação das práticas internas das empresas de acordo com os alinhamentos a serem desenhados pelo regulador.
